Questões ESAF by Tiagão

DC

1) Marque a correta:

a) As normas constitucionais programáticas,
por se destinarem, por sua própria natureza,
a uma duração limitada no tempo, estão
todas situadas na parte da Constituição
relativa às disposições constitucionais transitórias.
b) As normas constitucionais programáticas
não produzem efeito jurídico algum, a não
ser depois de desenvolvidas pelo legislador
ordinário.
c) Nenhuma norma da Constituição Federal
possui eficácia plena, porque todas elas
dependem, em maior ou menor grau, de
desenvolvimento do seu conteúdo pelo
legislador ordinário.
d) A Constituição que não adota normas programáticas
é conhecida pela doutrina como Constituição dirigente.
e) Um direito previsto numa norma constitucional
de eficácia contida pode ser restringido
por meio de lei ordinária.

DT

2)Compete ao Município o imposto sobre:

a) a transmissão causa mortis e doação, de
quaisquer bens imóveis ou direitos a eles
relativos, situados em seu território.
b) operações relativas a prestações de serviços
de transporte intramunicipal.
c) a propriedade de veículos automotores licenciados
em seu território.
d) a transmissão inter vivos, relativamente a
bens móveis, títulos e créditos, se em seu
território tiver domicílio o transmitente, ou ao
Distrito Federal.
e) a transmissão inter vivos por ato oneroso, de
bens imóveis, exceto a dos imóveis por definição
legal.

DA

3)Na Lei Federal n. 9.784/99, que trata sobre o processo
administrativo, estão previstos os deveres do administrado
perante a Administração.
Assinale, no rol abaixo, aquele dever que não consta da
norma acima mencionada.

a) Proceder com lealdade, urbanidade e boa-fé.
b) Não agir de modo temerário.
c) Prestar as informações que lhe forem solicitadas.
d) Atuar de forma a impulsionar o processo.
e) Expor os fatos conforme a verdade.

————————————

gab: 1) E AFRF 2002 (sem comentarios, é doutrina somente)
2) B AFRF 2002 (pegadinha. art 155 e 156 da CF,
competencia: ESTADO: transporte interestadual e intermunicipal
MUNICIPIO: transporte intramunicipal
3) D TCU 2006 (sacanagem, literal totalmente. Art. 4 da lei 9784 – deveres do administrado)

~ por Tiago em Dezembro 14, 2007.